AREsp 2537565 - DECISAO

AREsp 2537565 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 15-A, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: Goiás Transmissão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Monocrática), Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Juízo De Retratação, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão De Acórdão Prequestionamento Para Recurso Especial Juros Moratórios Juros Compensatórios Servidão Administrativa +3 more

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Parties

Goiás Transmissão S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Monocrática), Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art.15-A, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por não intimação para realização de perícia e falta de oportunidade para formulação de quesitos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 15-A, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial.