AREsp 2148389 - DECISAO

AREsp 2148389 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente a insuficiência de prazo entre notificação e ajuizamento e a falta de comprovação do pagamento da taxa administrativa), configurando violação do art. 1.022 do CPC e ensejando a anulação do acórdão para retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre tais pontos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: Solário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 389/stj, Exibição De Documentos, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Solário

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 tempo hábil entre notificação extrajudicial e propositura da ação (21 dias)
  3. 3 comprovação do pagamento da taxa administrativa exigida pela Súmula 389/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente a insuficiência de prazo entre notificação e ajuizamento e a falta de comprovação do pagamento da taxa administrativa), configurando violação do art. 1.022 do CPC e ensejando a anulação do acórdão para retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.