AREsp 2717095 - DECISAO

AREsp 2717095 - DECISAO

Constatada omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão central sobre a relação entre os Decretos nº 36.061/2014 e nº 35.800/2014, que foi suscitada oportunamente e poderia, em tese, infirmar a conclusão do julgado, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciá-la especificamente, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Agnelo Santos Queiroz Filho; 1º Réu: Antônio Sabino de Vasconcelos Neto; 2º Réu: Anaxímenes Vale dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das omissões
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Ação Rescisória Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Agnelo Santos Queiroz Filho

Agravante

Antônio Sabino de Vasconcelos Neto

1º Réu

Anaxímenes Vale dos Santos

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão relevante no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em recurso especial
  3. 3 Relação entre Decreto 36.061/2014 e Decreto 35.800/2014

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão central sobre a relação entre os Decretos nº 36.061/2014 e nº 35.800/2014, que foi suscitada oportunamente e poderia, em tese, infirmar a conclusão do julgado, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciá-la especificamente, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das omissões

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração