AREsp 2434281 - DECISAO

AREsp 2434281 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (ausência de intimação/participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, conexão dos agravos e legitimidade da Defensoria do Acre), restou caracterizada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor: PROCON do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Oi S/A; Ré: Telefônica Brasil S/A; Ré: Claro S/A; Ré: Tim Celular S/A; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido), Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Prerrogativas Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Regulação De Telecomunicações, Franquia De Dados E Bloqueio De Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão De Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Prerrogativas Do Ministério Público Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

PROCON do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Oi S/A

Ré

Telefônica Brasil S/A

Ré

Claro S/A

Ré

Tim Celular S/A

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública do Estado do Acre

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido), Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de intimação e participação do Ministério Público e da Defensoria Pública no julgamento do agravo de instrumento
  2. 2 Questões relativas à conexão e ao julgamento simultâneo dos agravos de instrumento e prejuízo à manifestação do MP e da Defensoria
  3. 3 Prerrogativas e legitimidade da Defensoria Pública do Acre para atuar perante órgãos jurisdicionais do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (ausência de intimação/participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, conexão dos agravos e legitimidade da Defensoria do Acre), restou caracterizada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido