REsp 2194807 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravante não desconstituiu o fundamento autônomo suficiente que sustenta a decisão recorrida (justificando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO VIGODER; Ré: União Federal; Réu: ex-Auditor Fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Inépcia Da Petição Inicial (art. 17, §6º B Lei 8.429/92), Contraditório E Instrução Processual
Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão De Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Inépcia Da Petição Inicial (art. 17, §6º B Lei 8.429/92) Contraditório E Instrução Processual

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIGODER

Agravante

União Federal

Ré

ex-Auditor Fiscal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando recurso não ataca fundamento autônomo suficiente
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravante não desconstituiu o fundamento autônomo suficiente que sustenta a decisão recorrida (justificando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por MAURICIO VIGODER
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência