REsp 2215667 - DECISAO

REsp 2215667 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada pelo INSS (termo inicial dos juros de mora), violando o art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas 43 E 54/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 398 Do Código Civil, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação regressiva/indenizatória
  2. 2 Se a Taxa SELIC é aplicável ao crédito discutido por não ter natureza tributária
  3. 3 Se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada pelo INSS (termo inicial dos juros de mora), violando o art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso.