AREsp 2965592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões apontadas, fixou parâmetros objetivos que tornam a liquidação possível por cálculos aritméticos, não houve prova de modificação da capacidade financeira para revogar a justiça gratuita, e o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS E OUTROS; Apelante: Caio de Medeiros Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Justiça Gratuita, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão De Acórdão Liquidação De Sentença Danos Materiais Justiça Gratuita Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS E OUTROS

Agravante

Caio de Medeiros Porto

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação versus possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos (arts. 402, 403, 944 CC; arts. 509, 783, 803 do CPC)
  3. 3 disputa sobre titularidade dos semoventes e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões apontadas, fixou parâmetros objetivos que tornam a liquidação possível por cálculos aritméticos, não houve prova de modificação da capacidade financeira para revogar a justiça gratuita, e o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se