AREsp 2929497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos e concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem: a questão sobre retenção da comissão de corretagem foi enfrentada, sendo identificada cláusula contratual atribuindo a responsabilidade ao promitente vendedor, o que inviabiliza a retenção; ademais, a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 32 a, V, Lei 6.766/1979, Tema 939/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão De Acórdão Recurso Especial Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de retenção da comissão de corretagem e à incidência do art. 32-A, V, da Lei 6.766/1979
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual que atribui a comissão de corretagem ao promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos e concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem: a questão sobre retenção da comissão de corretagem foi enfrentada, sendo identificada cláusula contratual atribuindo a responsabilidade ao promitente vendedor, o que inviabiliza a retenção; ademais, a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.