AREsp 2867913 - DECISAO

AREsp 2867913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer omissão do acórdão (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), anulou-se a decisão de fls. 2.265/2.266 e conheceu-se do agravo para, dando parcial provimento ao recurso especial, determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Reconsideratória
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 2.265/2.266, conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à sanção de proibição de contratar e patamar mínimo após Lei n. 14.133/2021
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Pedido de anulação do acórdão e rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer omissão do acórdão (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), anulou-se a decisão de fls. 2.265/2.266 e conheceu-se do agravo para, dando parcial provimento ao recurso especial, determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 2.265/2.266, conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.265/2.266