REsp 1236265 - DECISAO

REsp 1236265 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão específica de tributação suscitada nos embargos declaratórios, configurou-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados.

Parties
Recorrentes: Adiles da Silva Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Retenção Do Imposto De Renda, Alíquota De IR Sobre Honorários De Sociedade De Advogados, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Direito Tributário Omissão De Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Retenção Do Imposto De Renda Alíquota De IR Sobre Honorários De Sociedade De Advogados Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adiles da Silva Oliveira e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de regra específica de tributação (art. 27 da Lei 10.833/2003 versus art. 6º da Lei 9.064/1995 e art. 647 do RIR/99)
  2. 2 violação do art. 535, II, do CPC/1973 por não enfrentamento de questão suscitada em embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão específica de tributação suscitada nos embargos declaratórios, configurou-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos.