AREsp 1780435 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a alegação sobre a qualificação do perito foi reputada preclusa por não ter sido impugnada na primeira oportunidade; a inépcia da inicial não pode ser revisitada por força da Súmula 7/STJ; e manteve-se a compensação de honorários na vigência do CPC/73, com majoração em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno não provido; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC/15.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Qualificação Do Perito, Preclusão, Suspeição De Perito, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Prova Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão Qualificação Do Perito Preclusão Suspeição De Perito Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, 489 e 468, I, do CPC
  2. 2 omissão do acórdão
  3. 3 necessidade de substituição do perito por ausência de qualificação técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a alegação sobre a qualificação do perito foi reputada preclusa por não ter sido impugnada na primeira oportunidade; a inépcia da inicial não pode ser revisitada por força da Súmula 7/STJ; e manteve-se a compensação de honorários na vigência do CPC/73, com majoração em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno não provido; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.