AREsp 1836602 - DECISAO

AREsp 1836602 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento porque a alegada nulidade por omissão de matéria constitucional não compete ao STJ apreciar; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou‑a suficientemente, sendo inadequados os embargos de declaração para rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que veda o exame de omissões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento Para Recurso Extraordinário, Credenciamento Ao SUS, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária (tema 810 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Para Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem sobre matéria constitucional que justificasse complementação do acórdão por via de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 638115 (ultra‑atividade das incorporações) ao caso concreto
  3. 3 Se o credenciamento do hospital ao SUS à época dos fatos afasta a obrigação de indenizar/pagar imposta ao Estado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento porque a alegada nulidade por omissão de matéria constitucional não compete ao STJ apreciar; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou‑a suficientemente, sendo inadequados os embargos de declaração para rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que veda o exame de omissões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...