REsp 1907232 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão justificadora de nulidade; ademais, é vedada a complementação das razões recursais por meio de agravo interno em razão da preclusão e dos princípios da eventualidade e da complementaridade recursal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Executada: COMERCIAL RAINHA LTDA.; Mencionada: Sobralense Ltda.; Mencionada: Atacadão Hiper Frios Ltda.; Mencionada: X.F.G. Ltda. M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Preclusão, Complementação Recursal, Responsabilização Tributária, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial
Tributário Processo Civil Omissão De Acórdão Preclusão Complementação Recursal Responsabilização Tributária Grupo Econômico Sucessão Empresarial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

COMERCIAL RAINHA LTDA.

Executada

Sobralense Ltda.

Mencionada

Atacadão Hiper Frios Ltda.

Mencionada

X.F.G. Ltda. M.E.

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de complementação recursal em agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão justificadora de nulidade; ademais, é vedada a complementação das razões recursais por meio de agravo interno em razão da preclusão e dos princípios da eventualidade e da complementaridade recursal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.