AREsp 1865226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica, em desacordo com a Súmula 284/STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: N F G CLINICA ODONTOLOGICA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Obrigação De Resultado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Omissão De Acórdão Prova Pericial Ônus Da Prova Obrigação De Resultado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

N F G CLINICA ODONTOLOGICA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da prova pericial (art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 decisão contrária à conclusão da perícia sem fundamentação suficiente (art. 371 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica, em desacordo com a Súmula 284/STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se