AREsp 2571062 - DECISAO

AREsp 2571062 - DECISAO

O acórdão recorrido é omisso por não ter enfrentado as teses defensivas suscitadas em apelação sobre inexistência de prova judicializada da ameaça e sobre a (im)prestabilidade de depoimentos indiretos, configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente/agravante: FAGNER ALMEIDA DE OLINDA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Novo Pronunciamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada pela defesa.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal, Medidas Protetivas, Prova Testemunhal Indireta
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão De Acórdão Art. 619 Do CPP Recurso Especial Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Lesão Corporal Medidas Protetivas +1 more

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Parties

FAGNER ALMEIDA DE OLINDA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Novo Pronunciamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar teses defensivas sobre ausência de prova de ameaça e (im)prestabilidade de depoimentos indiretos
  2. 2 Se a omissão configuraria violação do art. 619 do CPP e ensejaria cassação do acórdão
  3. 3 Se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é omisso por não ter enfrentado as teses defensivas suscitadas em apelação sobre inexistência de prova judicializada da ameaça e sobre a (im)prestabilidade de depoimentos indiretos, configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada pela defesa.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração impugnado
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a inexistência de prova judicializada acerca da ameaça e sobre a (im)prestabilidade dos depoimentos indiretos para lastrear condenação