AREsp 2310160 - DECISAO

AREsp 2310160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, porque as matérias relativas ao cumprimento tardio do contrato e à redução da multa não foram objeto de apelação (falta de prequestionamento) e a revisão das conclusões sobre cumprimento contratual implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: HS FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelante: L F COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Descumprimento Contratual, Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Descumprimento Contratual Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

HS FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

L F COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 187 e 188, I, do CC (exercício regular de direito/culpa)
  3. 3 cumprimento do contrato (entrega 6 dias após o prazo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, porque as matérias relativas ao cumprimento tardio do contrato e à redução da multa não foram objeto de apelação (falta de prequestionamento) e a revisão das conclusões sobre cumprimento contratual implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento