AREsp 2552754 - DECISAO

AREsp 2552754 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal estadual fundamentou suficientemente seu acórdão (não havendo omissão demonstrada) e porque a tese suscitaria reexame de provas e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) — Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Suspensão De Processo, Ação Civil Pública, Reexame De Provas Vedado, Preclusão/recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão De Acórdão Suspensão De Processo Ação Civil Pública Reexame De Provas Vedado Preclusão/recurso Especial Não Conhecido

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) — Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão estadual quanto à inclusão do imóvel no acordo homologado na ação civil pública
  2. 2 Se era desnecessária a suspensão do processo por entender que a unidade não estaria incluída no acordo
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal estadual fundamentou suficientemente seu acórdão (não havendo omissão demonstrada) e porque a tese suscitaria reexame de provas e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 400/401 (e-STJ) e torná-la nula.
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).