REsp 2100138 - DECISAO

REsp 2100138 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante (omissão relativa à prescrição da Nota Fiscal indicada), violando os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Ação Monitória/título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão De Acórdão Prescrição Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Embargos De Declaração Ação Monitória/título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da Nota Fiscal nº 00003083
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual
  3. 3 recomeço da prescrição em favor da Fazenda Pública por metade do prazo (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante (omissão relativa à prescrição da Nota Fiscal indicada), violando os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.