REsp 2129317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
2. 2 nulidade da citação por hora certa por ausência de advertência sobre nomeação de curador especial
3. 3 nulidade do processo por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário (ex-marido) / ilegitimidade ativa / falta de interesse de agir (questões de ordem pública)

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela recusa do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente (nulidade da citação por hora certa, ausência de citação do litisconsorte passivo necessário/ilegitimidade/falta de interesse e necessidade de condicionamento da reintegração da posse à devolução de valores), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise essas omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise, como entender de direito, as questões trazidas nos embargos de declaração (nulidade da citação por hora certa; ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, ilegitimidade ativa e falta de interesse; necessidade de...