AREsp 3187808 - DECISAO

AREsp 3187808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à legislação estadual (LC 421/2008) que poderia ser prejudicial ao pedido, concluiu-se que tal omissão configurou violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente a questão omitida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: Servidora pública vinculada à Seção de Benefícios do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulando Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Dos Motivos Determinantes, Gratificação a Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Dos Motivos Determinantes Gratificação a Servidor Público

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Servidora pública vinculada à Seção de Benefícios do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulando Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência da Lei Complementar Estadual n. 421/2008
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes e precedentes citados pelo Tribunal de origem
  3. 3 violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à legislação estadual (LC 421/2008) que poderia ser prejudicial ao pedido, concluiu-se que tal omissão configurou violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente a questão omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão considerada omitida.