AREsp 1853294 - DECISAO

AREsp 1853294 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre as teses suscitadas relativas à desproporção da multa e ao cumprimento parcial da obrigação (art. 1.022 CPC), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Astreintes/multa Cominatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Astreintes/multa Cominatória Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada desproporção da multa (R$ 3.000.000,00 vs R$ 100.000,00)
  2. 2 subsistência da multa diante do cumprimento parcial da obrigação
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre as teses suscitadas relativas à desproporção da multa e ao cumprimento parcial da obrigação (art. 1.022 CPC), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração