AREsp 2151853 - DECISAO

AREsp 2151853 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à manutenção da qualidade de segurada por 24 meses (art. 15, §2º, Lei 8.213/91), impõe-se a anulação do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria; por isso o agravo foi conhecido e provido para tornar nulo o acórdão e determinar o reapreciamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Salário Maternidade, Qualidade De Segurada (período De Graça/24 Meses), Carência, Apreciação De Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Salário Maternidade Qualidade De Segurada (período De Graça/24 Meses) Carência Apreciação De Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 15, §2º da Lei 8.213/91 quanto à manutenção da qualidade de segurada por 24 meses
  3. 3 verificação do cumprimento do período de carência para salário-maternidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à manutenção da qualidade de segurada por 24 meses (art. 15, §2º, Lei 8.213/91), impõe-se a anulação do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria; por isso o agravo foi conhecido e provido para tornar nulo o acórdão e determinar o reapreciamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração