REsp 2170473 - DECISAO

REsp 2170473 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores, configurando violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se cassação do acórdão que apreciou os declaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi conhecido e provido determinando a remessa ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão relativo aos embargos de declaração cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Recuperação Judicial Sobre Crédito Constituído Antes Do Pedido (art. 49, Lei 11.101/2005), Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores, Extinção Ou Prosseguimento Da Execução Individual
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Recuperação Judicial Sobre Crédito Constituído Antes Do Pedido (art. 49, Lei 11.101/2005) Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores Extinção Ou Prosseguimento Da Execução Individual

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores
  2. 2 aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 a créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 faculdade do credor optar pela habilitação tardia ou aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores, configurando violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se cassação do acórdão que apreciou os declaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi conhecido e provido determinando a remessa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão relativo aos embargos de declaração cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento