AREsp 2535829 - DECISAO

AREsp 2535829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 113 e 422 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não havia omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Violação Dos Arts. 113 E 422 Do CC, Vedação Ao Reexame Factual No Recurso Especial, Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Violação Dos Arts. 113 E 422 Do CC Vedação Ao Reexame Factual No Recurso Especial Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de modificação do entendimento sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 113 e 422 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não havia omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 3%, observada a verba fixada na origem.
  • Publique-se.