AREsp 2619579 - DECISAO

AREsp 2619579 - DECISAO

O acórdão recorrido não padece de omissão, tendo o tribunal de origem decidido que, com a declaração de rescisão contratual, o contrato findou antecipadamente e as obrigações dele decorrentes foram extintas, não podendo essas obrigações ser consideradas para fins de início da contagem do prazo prescricional; por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do aresto, aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Decenal Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONÇALVES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 se a rescisão contratual antecipa o término do contrato e extingue as obrigações para fins de prescrição
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 189 do CPC e 939 do CC/02

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de omissão, tendo o tribunal de origem decidido que, com a declaração de rescisão contratual, o contrato findou antecipadamente e as obrigações dele decorrentes foram extintas, não podendo essas obrigações ser consideradas para fins de início da contagem do prazo prescricional; por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do aresto, aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita