AREsp 2521395 - DECISAO

AREsp 2521395 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não analisar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a inaplicabilidade do Tema n. 999/STF ao caso concreto (pretensão indenizatória de caráter estritamente privado), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial por ausência de prequestionamento; assim, procede o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição E Actio Nata, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 999/stf, Súmula 618 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição E Actio Nata Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 999/stf +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do Tema n. 999/STF ao caso concreto
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória derivada de danos ambientais
  3. 3 inversão/distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não analisar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a inaplicabilidade do Tema n. 999/STF ao caso concreto (pretensão indenizatória de caráter estritamente privado), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial por ausência de prequestionamento; assim, procede o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.