AREsp 3001299 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 284/STF; ademais, a alteração da decisão exigida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, o acordo homologado foi considerado apto a englobar os pedidos, devendo ser preservado como ato jurídico perfeito.

Parties
Agravante: TATIANE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Homologação De Acordo, Reexame De Prova Vedado (súmulas N. 5 E 7/stj), Cláusula Leonina, Prerrogativas Contratuais Do Advogado, Súmula N. 284/stf, Temas 675/stf E 923/stj (sobrestamento)
Direito Processual Civil Dano Moral Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Homologação De Acordo Reexame De Prova Vedado (súmulas N. 5 E 7/stj) Cláusula Leonina +3 more

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Parties

TATIANE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 abrangência do acordo quanto a danos morais
  3. 3 nulidade por cláusulas leoninas (arts. 421 e 424 CC; art. 51, I, IV e §1º CDC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 284/STF; ademais, a alteração da decisão exigida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, o acordo homologado foi considerado apto a englobar os pedidos, devendo ser preservado como ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.