REsp 2071077 - DECISAO

REsp 2071077 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao início da validade do alvará de funcionamento da ANVISA nos autos (27/1/2021), justificando a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa questão; no mais, manteve-se o entendimento de que as atividades de prestação de serviços odontológicos e de diagnóstico por imagem se enquadram, por sua natureza, como "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, desde que cumpridos os requisitos legais e regulamentares (alvará ANVISA), nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95 e da jurisprudência do STJ (Resp. 1.116.399).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Redução De Alíquota IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, ANVISA Alvará Sanitário, Art. 1.021, §3º Cpc/15
Processo Civil Direito Tributário Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Redução De Alíquota IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares ANVISA Alvará Sanitário Art. 1.021, §3º Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto ao início da validade do alvará de funcionamento da ANVISA (27/1/2021)
  2. 2 Aplicabilidade da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL prevista no art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/95
  3. 3 Definição e interpretação de "serviços hospitalares" para fins de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao início da validade do alvará de funcionamento da ANVISA nos autos (27/1/2021), justificando a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa questão; no mais, manteve-se o entendimento de que as atividades de prestação de serviços odontológicos e de diagnóstico por imagem se enquadram, por sua natureza, como "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, desde que cumpridos os requisitos legais e regulamentares (alvará ANVISA), nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95 e da jurisprudência do STJ (Resp. 1.116.399).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do início da validade do alvará de funcionamento da ANVISA nos presentes autos (27/1/2021).
  • Publique-se. Intimem-se.