AREsp 2627677 - DECISAO

AREsp 2627677 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) — especificamente sobre se o prestador conveniado ao SUS é remunerado exclusivamente pelo valor da Tabela SUS considerando benefícios fiscais — o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e efetivo prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva Ad Causam Da União, Necessidade Ou Não De Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores Da Tabela SUS E Aplicação Da TUNEP, Prequestionamento, Ressarcimento Ao SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Ad Causam Da União Necessidade Ou Não De Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores Da Tabela SUS E Aplicação Da TUNEP +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações de revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de citação de entes federados/ formação de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) — especificamente sobre se o prestador conveniado ao SUS é remunerado exclusivamente pelo valor da Tabela SUS considerando benefícios fiscais — o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e efetivo prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls.414/424 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente