AREsp 1740199 - DECISAO

AREsp 1740199 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque a instância de origem apreciou e fundamentou as questões principais; não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; e, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Olho D'Água das Cunhãs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Agravo Não Provido
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Reposição Salarial E Conversão Em URV, Limitação Temporal De Pagamento (re 561836/stf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Reposição Salarial E Conversão Em URV Limitação Temporal De Pagamento (re 561836/stf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Município de Olho D'Água das Cunhãs

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Direito de servidores municipais à conversão de vencimentos em URV e à recomposição remuneratória
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal prevista pelo entendimento do STF no RE 561836 quando não há lei reestruturadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque a instância de origem apreciou e fundamentou as questões principais; não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; e, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.