REsp 1909006 - DECISAO

REsp 1909006 - DECISAO

A matéria suscitada como omissão (pedido de condenação do recorrido em custas e honorários em razão de recurso adesivo deserto) é irrelevante e não encontra amparo legal; a ausência de preparo do recurso adesivo implica apenas deserção, não ensejando condenação em custas ou honorários sucumbenciais nem majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses motivos, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Deserção De Recurso Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Princípio Da Causalidade, Pretensão Resistida, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Recurso Adesivo, Boa Fé Processual E Cooperação
Direito Civil Processual Civil Omissão De Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deserção De Recurso Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Princípio Da Causalidade Pretensão Resistida Extinção Sem Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação em custas e honorários relativo a recurso adesivo deserto (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Consequências da falta de preparo do recurso adesivo (deserção)
  3. 3 Possibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios em razão de contrarrazões/pretensão resistida

Ratio Decidendi

A matéria suscitada como omissão (pedido de condenação do recorrido em custas e honorários em razão de recurso adesivo deserto) é irrelevante e não encontra amparo legal; a ausência de preparo do recurso adesivo implica apenas deserção, não ensejando condenação em custas ou honorários sucumbenciais nem majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses motivos, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois arbitrados no percentual máximo.