AREsp 2893959 - DECISAO

AREsp 2893959 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado, sequer implicitamente, as teses de que a multa por rescisão foi pactuada em transação (aplicando-se os arts. 840 e ss. do CC) e da indivisibilidade das cláusulas, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando a omissão, sem que o STJ decida diretamente matéria não exclusivamente de direito.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido/apelado: sociedade empresária contratante de seguro saúde coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Reconsideração E Provimento Parcial; Determinação Para Nova Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 518-524; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; cassada a decisão proferida em sede de embargos de declaração; determinada nova decisão do Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022, II Cpc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Transação E Indivisibilidade Das Cláusulas (arts. 840 E 848 Cc), Cláusula De Fidelização E Resolução Normativa ANS Nº 455/20, Óbitos E Preclusão (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Omissão De Acórdão (art. 1.022, II Cpc) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Plano De Saúde Coletivo Transação E Indivisibilidade Das Cláusulas (arts. 840 E 848 Cc) Cláusula De Fidelização E Resolução Normativa ANS Nº 455/20 +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

sociedade empresária contratante de seguro saúde coletivo

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Reconsideração E Provimento Parcial; Determinação Para Nova Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de que a multa por rescisão foi pactuada em transação e não em contrato coletivo, com aplicação dos arts. 840 e seguintes do CC
  2. 2 Indivisibilidade das cláusulas de transação (art. 848 CC) e impossibilidade de nulidade parcial
  3. 3 Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor em relação de plano de saúde coletivo estipulado por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado, sequer implicitamente, as teses de que a multa por rescisão foi pactuada em transação (aplicando-se os arts. 840 e ss. do CC) e da indivisibilidade das cláusulas, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando a omissão, sem que o STJ decida diretamente matéria não exclusivamente de direito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 518-524; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; cassada a decisão proferida em sede de embargos de declaração; determinada nova decisão do Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 518-524
  • Conhece-se do agravo