AREsp 2680422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, inclusive quanto à preliminar de incompetência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a conclusão decorreu da análise do acervo fático-probatório, impedindo a revisão desta Corte pela Súmula n. 7 do STJ. Majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autor/apelante: PLÍNIO DANIEL RODRIGUES; Autora/apelante: VIRGÍNIA SATLER E GOMES RODRIGUES; Apelante Adesiva: DANGELO CONSTRUTORA LTDA.; Proprietário Originário: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; Adquirente/arrendatária Originária: ERIKA FERNANDA MANETE DE PAULA SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/meritoração Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 1.022 II Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Responsabilidade Solidária (art. 618 Cc), Prescrição, Gratuidade De Justiça, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão De Acórdão (art. 1.022 II Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Responsabilidade Solidária (art. 618 Cc) Prescrição +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante

PLÍNIO DANIEL RODRIGUES

Autor/apelante

VIRGÍNIA SATLER E GOMES RODRIGUES

Autora/apelante

DANGELO CONSTRUTORA LTDA.

Apelante Adesiva

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Proprietário Originário

ERIKA FERNANDA MANETE DE PAULA SANT"ANA

Adquirente/arrendatária Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/meritoração Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à preliminar de incompetência (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção (art. 618 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, inclusive quanto à preliminar de incompetência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a conclusão decorreu da análise do acervo fático-probatório, impedindo a revisão desta Corte pela Súmula n. 7 do STJ. Majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.