REsp 1736375 - DECISAO

REsp 1736375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma fundamentada e cumulativa, a omissão supostamente existente no acórdão recorrido, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e faltou indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial; diante disso, aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 282/STF e precedentes, autorizando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: L. F. FERREIRA CAFÉ; Recorrente: CAFEEIRA FLÓRIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Da Cf/1988), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito De Tarifa De Energia Elétrica, Reenquadramento De Grupo Tarifário, Restituição Em Dobro, Prescrição Decenal, Juros De Mora, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Omissão De Acórdão (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Da Cf/1988) Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

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Parties

L. F. FERREIRA CAFÉ

Recorrente

CAFEEIRA FLÓRIDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 alegações genéricas e insuficientes para caracterizar omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma fundamentada e cumulativa, a omissão supostamente existente no acórdão recorrido, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e faltou indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial; diante disso, aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 282/STF e precedentes, autorizando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.