AREsp 1276308 - DECISAO

AREsp 1276308 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do TJRS quanto à questão relevante sobre a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio e sua forma de cálculo, restou configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS, a fim de que sane a omissão apontada nos embargos de declaração.

Parties
Autora/recorrida: MAGDA VIEIRA KESSLER (MAGDA); Ré/recorrente: BANCO MATONE S/A, atual BANCO ORIGINAL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) ; Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Conheço do agravo do BANCO e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que sane a omissão apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (art. 535 Do Cpc/73), Embargos De Declaração, Cumulação De Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão De Acórdão (art. 535 Do Cpc/73) Embargos De Declaração Cumulação De Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +1 more

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Parties

MAGDA VIEIRA KESSLER (MAGDA)

Autora/recorrida

BANCO MATONE S/A, atual BANCO ORIGINAL S/A (BANCO)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) ; Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio e à forma de cálculo, configurando violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da omissão e aplicação do NCPC aos requisitos recursais
  3. 3 Previsão de retorno dos autos à instância ordinária para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do TJRS quanto à questão relevante sobre a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio e sua forma de cálculo, restou configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS, a fim de que sane a omissão apontada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo do BANCO e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que sane a omissão apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC