AREsp 2976762 - ACORDAO

AREsp 2976762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões indispensáveis à solução da controvérsia (não se configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a boa-fé do recorrente e sobre eventual enriquecimento sem causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI NICARETTA; Ré: Angema Construtora & Incorporadora Ltda; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Desconstitutiva C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno que impugnava decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Boa Fé Na Aquisição, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Retorno Ao Status Quo Ante, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Boa Fé Na Aquisição Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Retorno Ao Status Quo Ante Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)

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Parties

SIDNEI NICARETTA

Agravante

Angema Construtora & Incorporadora Ltda

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Desconstitutiva C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões indispensáveis à solução da controvérsia (não se configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a boa-fé do recorrente e sobre eventual enriquecimento sem causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno que impugnava decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao retorno ao status quo ante.