AREsp 2763324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pela impossibilidade de reexame em recurso especial de decisão sobre tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) e pela aplicação da jurisprudência que, com a...

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Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Tutela De Urgência (art. 300 Do Ncpc), Competência Entre Juízo Da Execução Individual E Juízo Recuperacional, Penhora/arresto Anterior À Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020 E Stay Period, Incidência Das Súmulas Nº 735/stf E Nº 7/stj
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Tutela De Urgência (art. 300 Do Ncpc) Competência Entre Juízo Da Execução Individual E Juízo Recuperacional Penhora/arresto Anterior À Recuperação Judicial Aplicação Da Lei 14.112/2020 E Stay Period +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à determinação do juízo recuperacional para liberação de penhoras
  2. 2 se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do NCPC)
  3. 3 qual é o juízo competente para apreciar atos constritivos realizados antes ou após o pedido de recuperação judicial, à luz da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pela impossibilidade de reexame em recurso especial de decisão sobre tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) e pela aplicação da jurisprudência que, com a Lei 14.112/2020, atribui à execução individual, em regra, competência para atos constritivos, salvo quando recair sobre bens essenciais durante o stay period; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial