AREsp 2725144 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a manutenção da legitimidade passiva da agravante, em face da configuração de grupo econômico apreciada pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso...

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Parties
Agravante: ADSECUR - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão De Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

ADSECUR - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da agravante em razão de suposto grupo econômico
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a manutenção da legitimidade passiva da agravante, em face da configuração de grupo econômico apreciada pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.