REsp 2126744 - DECISAO

REsp 2126744 - DECISAO

O STJ reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal regional por omissão no exame de teses relevantes suscitadas em embargos de declaração (negligência da CEF e propaganda enganosa), declarou prejudicados os embargos de declaração impugnados e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal regional profira novo julgamento no qual se pronuncie integralmente sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO E UNIDADES DO ED. RES. IVANA VERVLOET DI FRANCESCO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Seguradora/recorrida: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrente (recurso Prejudicado): SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Stj: Parcial Provimento Para Anular Acórdãos De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Regional Sobre Omissões Apontadas
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular os acórdãos de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal regional sobre as omissões apontadas; recurso especial interposto por SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS julgado prejudicado.
Legal Topics
Omissão De Acórdão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Interpretação De Apólice De Seguro (cláusula 12.12), Art. 31 F Da Lei 4.591/1964, Obrigação Indivisível (art. 258 Cc), Posição De Consumidores Não Mutuários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Seguros Omissão De Acórdão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO E UNIDADES DO ED. RES. IVANA VERVLOET DI FRANCESCO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Seguradora/recorrida

SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente (recurso Prejudicado)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Stj: Parcial Provimento Para Anular Acórdãos De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Regional Sobre Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal regional em não apreciar causas de pedir autônomas (negligência da CEF, propaganda enganosa)
  2. 2 se a CEF atuou como mero agente financeiro ou como coparticipante do empreendimento
  3. 3 se a Cláusula 12.12 da apólice impõe à CEF o dever de arcar com sobrecusto e concluir a obra

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal regional por omissão no exame de teses relevantes suscitadas em embargos de declaração (negligência da CEF e propaganda enganosa), declarou prejudicados os embargos de declaração impugnados e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal regional profira novo julgamento no qual se pronuncie integralmente sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular os acórdãos de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal regional sobre as omissões apontadas; recurso especial interposto por SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS julgado prejudicado.

Orders

  • Anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES e determinar que o Tribunal Regional Federal profira novo julgamento em que se pronuncie, na íntegra, sobre os vícios e omissões apontados nos primeiros embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto por SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS.