REsp 2123841 - DECISAO

REsp 2123841 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as pretensões formuladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando dissídio, e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art.105, III, da CF, além de não observar requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JURACI TELES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão De Anotação Em CTPS, Art. 297 §4º Do Código Penal, Tipicidade, Dolo Genérico, Uso De Confissões Obtidas Em ANPP, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Omissão De Anotação Em CTPS Art. 297 §4º Do Código Penal Tipicidade Dolo Genérico Uso De Confissões Obtidas Em ANPP Dosimetria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURACI TELES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por omissão de anotação na CTPS
  2. 2 ilegalidade da utilização das confissões obtidas em Acordos de Não Persecução Penal dos corréus como prova
  3. 3 excesso na dosimetria da pena e no valor da prestação pecuniária/multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as pretensões formuladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando dissídio, e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art.105, III, da CF, além de não observar requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.