AREsp 1574507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a tipicidade da omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS ao delito previsto no art. 297, § 4º do Código Penal está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alegação de incompetência não foi suscitada nas instâncias ordinárias e, de qualquer forma, há conexão com o crime do art. 149 do CP, competindo à Justiça Federal processar e julgar os crimes conexos nos termos da Súmula 122/STJ, além de caracterizado o dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WIRES PAIXÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão De Anotação Na CTPS, Tipicidade Penal, Conexão Entre Crimes, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Trabalhista Direito Constitucional Omissão De Anotação Na CTPS Tipicidade Penal Conexão Entre Crimes Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

WIRES PAIXÃO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo por ausência de prequestionamento
  2. 2 conexão entre o crime do art. 297, § 4º e o crime do art. 149 do Código Penal
  3. 3 tipicidade da omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS nos termos do art. 297, § 4º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a tipicidade da omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS ao delito previsto no art. 297, § 4º do Código Penal está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alegação de incompetência não foi suscitada nas instâncias ordinárias e, de qualquer forma, há conexão com o crime do art. 149 do CP, competindo à Justiça Federal processar e julgar os crimes conexos nos termos da Súmula 122/STJ, além de caracterizado o dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental