MS 30327 - DECISAO

MS 30327 - DECISAO

Configurada a mora administrativa e a omissão ilegal pela demora excessiva e injustificada na análise do pedido de pensão por morte, ofendendo o art. 49 da Lei 9.784/1999 e os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando a condição de idoso do impetrante, concedeu-se a segurança para determinar que a autoridade impetrada decida o requerimento no prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, confirmando-se a liminar.

Parties
Impetrante: ZOPHESAMIM CAMPOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro da Ciência, Tecnologia e Informação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida, confirmando a liminar.
Legal Topics
Omissão De Ato Administrativo, Prazo Do Art. 49 Da Lei 9.784/1999, Pensão Por Morte, Prioridade De Tramitação Do Idoso, Concessão De Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Omissão De Ato Administrativo Prazo Do Art. 49 Da Lei 9.784/1999 Pensão Por Morte Prioridade De Tramitação Do Idoso Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ZOPHESAMIM CAMPOS DE LIMA

Impetrante

Ministro da Ciência, Tecnologia e Informação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora na análise de pedido administrativo de pensão por morte
  2. 2 descumprimento do prazo legal para decisão administrativa (art.49 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 violação da razoável duração do processo e do princípio da eficiência

Ratio Decidendi

Configurada a mora administrativa e a omissão ilegal pela demora excessiva e injustificada na análise do pedido de pensão por morte, ofendendo o art. 49 da Lei 9.784/1999 e os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando a condição de idoso do impetrante, concedeu-se a segurança para determinar que a autoridade impetrada decida o requerimento no prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Segurança concedida, confirmando a liminar.

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento de pensão por morte no prazo de 30 dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99.
  • Prejudicado o agravo interno interposto contra o deferimento da liminar.