AREsp 2743404 - DECISAO

AREsp 2743404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a orientação do Tema 996 do STJ ao reconhecer atraso na entrega do imóvel (prazo não pode estar vinculado ao financiamento), de modo que não houve omissão, apenas inconformismo com o resultado que não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Agravante: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI; Autor: BRUNO FILIPE DE BERTOTTO; Autora: VALERIA FIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão/decisão Judicial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Tema 996 Do STJ, Danos Morais, Juros De Obra, Admissão De Recurso Especial
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Parties

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

BRUNO FILIPE DE BERTOTTO

Autor

VALERIA FIM

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à alegação de ausência de atraso em razão da assinatura de contrato definitivo com agente financeiro
  2. 2 Aplicação da orientação do Tema 996 do STJ sobre prazo certo de entrega de imóvel na planta não vinculado ao financiamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e análise da suposta omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a orientação do Tema 996 do STJ ao reconhecer atraso na entrega do imóvel (prazo não pode estar vinculado ao financiamento), de modo que não houve omissão, apenas inconformismo com o resultado que não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.