AREsp 1922074 - DECISAO

AREsp 1922074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atentando contra a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à redistribuição foi decidida com fundamento em norma infralegal e sem prequestionamento pela corte de origem, sendo, portanto, incabível recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Decisória, Prejudicialidade, Conexão, Prevenção, Redistribuição De Feito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Decisória Prejudicialidade Conexão Prevenção Redistribuição De Feito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 930, parágrafo único, do CPC (redistribuição e prevenção entre processos conexos)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atentando contra a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à redistribuição foi decidida com fundamento em norma infralegal e sem prequestionamento pela corte de origem, sendo, portanto, incabível recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.