REsp 1954691 - DECISAO

REsp 1954691 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da sucumbência e da condenação do Fisco ao pagamento de honorários — matéria indispensável ao desfecho do recurso — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por essa razão o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Taxa SELIC, Contribuição Previdenciária, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Decisória Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Taxa SELIC Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à sucumbência e condenação do Fisco ao pagamento de honorários após provimento do recurso da Fazenda
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional em face do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e necessidade de nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da sucumbência e da condenação do Fisco ao pagamento de honorários — matéria indispensável ao desfecho do recurso — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por essa razão o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise da questão omitida