AREsp 1682572 - DECISAO

AREsp 1682572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial suscitada (fundamentação para manutenção dos pedidos especificados e sobre quem incumbia a apresentação de documentos), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame do recurso especial sem prévio pronunciamento da instância ordinária; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a emissão de novo acórdão para suprir a omissão.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se a elaboração de novo acórdão para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão Decisória, Ônus Da Apresentação De Documentos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Indenizações Previstas Na Lei De Representação Comercial
Processual Civil Representação Comercial Responsabilidade Civil (dano Moral) Direito Comercial Omissão Decisória Ônus Da Apresentação De Documentos Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos para manutenção dos pedidos 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 22
  2. 2 definição do ônus da apresentação de documentos
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão não sanada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial suscitada (fundamentação para manutenção dos pedidos especificados e sobre quem incumbia a apresentação de documentos), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame do recurso especial sem prévio pronunciamento da instância ordinária; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a emissão de novo acórdão para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se a elaboração de novo acórdão para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.