AREsp 2421459 - DECISAO

AREsp 2421459 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial levantada em embargos de declaração — a inexistência de solidariedade da instituição financeira com a incorporadora quando esta atuou apenas como mero agente financiador — sendo tal matéria de natureza fático-probatória e indispensável ao deslinde da controvérsia, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sem reapreciação fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRADESCO S.A; Ré/parte Demandada: incorporadora; Parte Autora/apelada: comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Decisória, Inadmissão De Recurso Especial, Solidariedade Contratual, Hipoteca, Responsabilidade Do Financiador, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Omissão Decisória Inadmissão De Recurso Especial Solidariedade Contratual Hipoteca +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRADESCO S.A

Agravante/recorrente

incorporadora

Ré/parte Demandada

comprador

Parte Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inexistência de solidariedade da instituição financeira com a incorporadora
  2. 2 se a instituição financeira atuou apenas como mero agente financiador ou também como fiscal das obras, o que afeta eventual responsabilização solidária
  3. 3 limitação do exame de questões fático-probatórias no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial levantada em embargos de declaração — a inexistência de solidariedade da instituição financeira com a incorporadora quando esta atuou apenas como mero agente financiador — sendo tal matéria de natureza fático-probatória e indispensável ao deslinde da controvérsia, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sem reapreciação fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão relativa à inexistência de solidariedade da instituição financeira com a incorporadora.
  • Publique-se.