AREsp 2489244 - DECISAO

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As alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas e não indicaram pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, incorrendo na Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Omissão Decisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Decisória Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por genericidade da alegação
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

As alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas e não indicaram pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, incorrendo na Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.