REsp 2136416 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão levantada pela recorrente relativa à natureza cogente das normas do Estatuto da Terra e à nulidade de cláusula contratual; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão.

Parties
Recorrente: SAMIRA COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Omissão Decisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arrendamento Rural, Renovação Contratual, Estatuto Da Terra, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
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Parties

SAMIRA COZER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual que afasta a aplicabilidade dos arts. 95, IV, da Lei 4504/64 e 22 do Decreto 59.666/66 é nula por serem normas do Estatuto da Terra de caráter cogente
  2. 2 Se a Corte local incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a alegada nulidade absoluta da cláusula contratual
  3. 3 Se houve omissão relevante no acórdão impugnado, justificando o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão levantada pela recorrente relativa à natureza cogente das normas do Estatuto da Terra e à nulidade de cláusula contratual; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 333-341, e-STJ)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento, sanando a omissão apontada