REsp 2162929 - DECISAO

REsp 2162929 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Decisória Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não enfrentamento de argumentos constantes nos autos
  2. 2 necessidade de anular acórdão para suprimir omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.084/1.092 e-STJ
  • Prejudicadas as demais questões